Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024 em 78ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (78ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024
“Estabelece o direito da mulher, vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes, à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do Município de Adamantina”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação