Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 66ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (66ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 362, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso Onerosa de Imóvel à PRO TEMPER VIDROS EIRELI.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação