Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2023 em 66ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (66ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2023
Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 3.765, de 11 de julho de 2017, alterada pela Lei nº 3.831, de 03 de julho de 2018, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação