Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023 em 66ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (66ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação