Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023 em 42ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com os Municípios de Osvaldo Cruz e de Lucélia, de forma específica, para a implantação e execução do serviço de acolhimento institucional destinado às mulheres que estejam vivenciando situações de violência e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação