Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023 em 58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022 e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação