Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 em 46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Dispõe sobre os procedimentos para pequenas compras e prestação de serviços nos termos da Lei 14.133/2021 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação