Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis, mediante Processo Licitatório, para a captação de recursos financeiros que serão reinvestidos em bem imóvel e equipamentos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação