Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 em 44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Dispõe sobre alteração do artigo 177, da Lei 2.328, de 28 de dezembro de 1990.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação