Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa determinar a abertura de licitação objetivando a Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis às Empresas nos ramos da Indústria e/ou Comércio e revoga as Leis Complementares n.º 259, de 05 de abril de 2016, 278, de 07 de junho de 2017 e 355, de 10 de dezembro de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação