Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023 em 44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.369, de 14 de setembro de 2009, que dispõe sobre Loteamentos Urbanos e Loteamentos Fechados no Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação