Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 385, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à STERILE VITA AMBIENTAL LTDA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação