Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2021 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2021
Dispõe sobre alteração II do § 2o do artigo 93 e do Anexo I, da Lei 2.328 de 28 de dezembro de 1990.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação