Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 279 de 2013 em 10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 279 de 2013
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 212, DE 07 DE JUNHO DE 2013
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação