Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 139 de 2020 em 77ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (77ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 139 de 2020
Solicita informações no que diz respeito à lei que incluiu no Código Civil a figura do “Condomínio de Lotes”. A Secretaria de Planejamento tem estudado tal modalidade de parcelamento de solo?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação