Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 132 de 2020 em 77ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (77ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 132 de 2020
Solicita ao Dr. Márcio Alvino, Deputado Federal, a votação imediata da PEC nº 15/2015 e da PEC nº 65/2019, visando à inserção permanente do Fundeb na CF do Brasil, com o aumento no repasse de recursos da União ao fundo de 0,2% para 1,1%.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação