Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020 em 77ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (77ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020
Altera a redação do artigo 6-A da Lei nº 3.369, de 14 de setembro de 2009, incluído pela Lei nº 3.846 de 26 de setembro de 2018, que dispõe sobre o dimensionamento das vias públicas em novos loteamentos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação