Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020 em 43ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (43ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Habitação, objetivando a cooperação recíproca entre os partícipes, para a implementação do Programa NOSSA CASA, instituído pelo Decreto Estadual n.º 64.414, de 28 de agosto de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação