Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020 em 38ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar concessão de Direito Real de Uso onerosa de imóvel à PRO TEMPER VIDROS EIRELI.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação