Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2019 em 60ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (60ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2019
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Márcia Marina dos Santos Pereira - ME.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação