Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 163 de 2018 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 163 de 2018
SOLICITA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES TOMADAS PELA PREFEITURA SOBRE O INQUÉRITO CIVIL Nº 14.0182.0001013/2017 PELA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ADAMANTINA, ENVOLVENDO PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO PARQUE ITAIPUS. 2) A PREFEITURA ENTENDE QUE OCORRERAM DEFEITOS POR CULPA DA EMPRESA LOTEADORA? 3) EM CASO POSITIVO, A PROCURADORIA ENTENDE PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 194 DO STJ NO PRESENTE CASO?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação