Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 270 de 2017 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 270 de 2017

SOLICITA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:1) QUANTO À REMUNERAÇÃO DOS “VIGILANTES PATRIMONIAIS” DA PREFEITURA (E DEMAIS SERVIDORES QUE EXERCEM ESSA FUNÇÃO), QUE TRABALHAM EM UMA JORNADA DE 12 X 36, A PREFEITURA VEM CUMPRINDO O DIREITO ASSEGURADO PELA SÚMULA Nº 444 DO TST, NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS?2) SABEMOS QUE O VALE-ALIMENTAÇÃO NA PREFEITURA É PAGO POR DIA DE TRABALHO. SEGUNDO INFORMAÇÕES, NOS DIAS DE FERIADOS, FORA O FATO DA PREFEITURA NÃO REALIZAR O PAGAMENTO IDEAL, É DESCONTADO O DIA DOS VIGILANTES PATRIMONIAIS, AINDA QUE ELES TENHAM TRABALHADO EFETIVAMENTE NA DATA EM QUESTÃO. ISSO VEM ACONTECENDO?3) QUAL A POSTURA QUE A PREFEITURA PRETENDE ADOTAR FRENTE A ESTES PROBLEMAS APONTADOS?

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