Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2022 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2022

Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 3.765, de 11 de julho de 2017, alterada pela Lei nº 3.831, de 03 de julho de 2018, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação