Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2023 em 62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2023

Dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei Complementar n.º 440, de 24 de agosto de 2023.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação