Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023 em 53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 340, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à DIAS NETO REPRESENTAÇÕES LTDA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação