Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023 em 49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação