Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023 em 49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 386, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à GEO-ANALÍTICA ESTUDOS E GERENCIAMENTO DE ÁREAS CONTAMINADAS LTDA e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação