Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 em 46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bem imóvel, pelo instituto da investidura, conforme especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação