Matéria: Requerimento nº 280 de 2014
Ementa: SOLICITA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS: - CÓPIA DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE FUMAÇA PRETA; - CRIAÇÃO A APLICAÇÃO DE UM ÍCONE DE INSPEÇÃO DA FUMAÇA PRETA; - LEI REGULAMENTADA PROIBINDO A QUEIMADA URBANA; - LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; - REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO; - LEI MUNICIPAL DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE; - LEI MUNICIPAL COM A RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO REFERENTE À DISTRIBUIÇÃO E USO DO SACO VERDE; - LEI MUNICIPAL LIMITANDO A LAVAGEM DE CALÇADAS.