Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2013
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (REFORMA AO CENTRO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – PROJETO ASA).