Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 282 de 2013
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I, II, IV, V E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.289, DE 30 DE JULHO DE 1990; ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 180, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011, 187, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 E 189, DE 08 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS