Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 284 de 2013
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 23 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO POSSA OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À EMPRESA ELIENE APARECIDA FRANCISCO ME