Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 230 de 2011
Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO POSSA OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À EMPRESA ENG-VITA ENGENHARIA E ASSESSORAMENTO TÉCNICO S/S LTDA."