Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 229 de 2011
Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO II – ESCALA DE VENCIMENTOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO REGIDO PELA CLT DA LEI Nº 2.714, DE 16/05/97, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 16, DE 19/05/1997, 37, DE 15/03/2001, 40, DE 28/12/2001, 48, DE 28/02/2003, 67, DE 01/06/2005 E 95, DE 06/12/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”