Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 259 de 2013
Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO POSSA OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO, CONSTITUÍDO POR UMA ÁREA DE TERRAS COM 0,30 HECTARES, LOCALIZADA NO BAIRRO TUCURUVI, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE ADAMANTINA À APPRAR – ASSOCIAÇÃO PASSIFLORA DOS PRODUTORES RURAIS DE ADAMANTINA E REGIÃO”.