Matéria: Requerimento nº 94 de 2022
Ementa: Solicitam ao Secretário Estadual de Educação, Prof. Hubert Alquéres, e ao Governador do Estado, Dr. Rodrigo Garcia, a elaboração de um projeto de lei complementar com o intuito de estender aos professores contratados pela Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 (Categoria “O”) os mesmos benefícios concedidos aos docentes admitidos em caráter temporário, inclusive com uma necessária estabilidade profissional, nos termos da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, com alteração dada pela Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, pois, trata-se de uma questão de inteira justiça a extensão desses direitos aos valorosos professores contratados através da referida Lei Complementar nº 1.093/2009.