Resultado da Votação: Aprovado em Discussão Única

Observações Deixado livre o uso da palavra, houve manifestação, colocado em votação, o projeto obteve votos contrários de Alcio Roberto Ikeda Junior, Antônio Leôncio da Silva, Cid José Aparecido dos Santos e Rafael Rodrigues Pacheco, e votos a favor de Aguinaldo Pires Galvão, Hélio José dos Santos, Noriko Onishi Saito e Ricardo Soares Cangirão. O Presidente da Casa, Paulo César Cervelheira de Oliveira, desempatou a votação a favor da aprovação. Assim sendo, foi aprovado em Discussão Única.