Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas de empregos permanentes de Engenheiro, Operador de Máquina Manual, redução do número de vagas de Fiscal de Embarque, alteração de jornada de trabalho e alteração do Anexo I da Lei Complementar n.º 392, de 25 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.