Resultado da Votação: Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final

Observações Referido projeto recebeu 02 emendas. Emenda Modificativa nº 004/2021, de autoria de todos os Vereadores, que altera os incisos I, II e o § 2º do artigo 10. Emenda Modificativa nº 005/2021, de autoria de todos os Vereadores, que altera seu anexo. Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, as emendas foram aprovadas. Deixado novamente livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.