Matéria: Requerimento nº 132 de 2020
Ementa: Solicita ao Dr. Márcio Alvino, Deputado Federal, a votação imediata da PEC nº 15/2015 e da PEC nº 65/2019, visando à inserção permanente do Fundeb na CF do Brasil, com o aumento no repasse de recursos da União ao fundo de 0,2% para 1,1%.