Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020
Ementa: Altera a redação do artigo 6-A da Lei nº 3.369, de 14 de setembro de 2009, incluído pela Lei nº 3.846 de 26 de setembro de 2018, que dispõe sobre o dimensionamento das vias públicas em novos loteamentos e dá outras providências.