Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020
Ementa: Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Habitação, objetivando a cooperação recíproca entre os partícipes, para a implementação do Programa NOSSA CASA, instituído pelo Decreto Estadual n.º 64.414, de 28 de agosto de 2019, e dá outras providências.