Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 223 de 2011
Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ALIENAR, POR DOAÇÃO, A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DESTINADO A INSTALAÇÃO DE SEDE PRÓPRIA DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML E INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA".