Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 224 de 2011
Ementa: "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO POSSA OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO À EMPRESA BISCOITO PORTO ALEGRE".