Matéria: Requerimento nº 75 de 2020
Ementa: Solicita seja expedida comunicação oficial produzida pela assessoria técnica jurídica da Câmara Municipal, informando ao Chefe do Poder Executivo quais são as implicações previstas na legislação vigente possíveis de serem aplicadas no envio de respostas aos Requerimentos expedidos por esta Casa.