Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2019
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 345, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Daniela M. Andreotti Oliveira ME.