Matéria: Requerimento nº 260 de 2019
Ementa: Solicitam as seguintes informações: 1) Por que o projeto que estipula o Plano de Carreira dos Procuradores municipais ainda não foi encaminhado a esta câmara municipal? 2) Em qual etapa se encontra a elaboração do referido Projeto de Lei? 3) A Procuradoria Geral do Município protocolou junto à Secretaria de Gabinete, proposta de Plano de Carreira para a avaliação da Administração? Em caso positivo, foi protocolado em qual data? 4) Em caso afirmativo, a Secretaria de Administração realizou estudo de impacto orçamentário-financeiro da eventual proposta apresentada pela procuradoria? 5) A fim de zelar pela segurança jurídica do município, qual a previsão de envio da proposta à Câmara Municipal?