Matéria: Requerimento nº 254 de 2019
Ementa: Solicita as seguintes informações: 1) No que diz respeito à Taxa de Limpeza Pública, para fins de lançamento, quais são os locais no município que recebem os serviços públicos de varrição? 2) Os moradores dos bairros em que se realizam coleta alternada de lixo domiciliar recebem o desconto na taxa conforme prevê a legislação municipal? Quais são os bairros, e quais os dias de coleta alternada? 3) Ainda no que diz respeito ao lançamento do tributo, requeiro que sejam encaminhadas todas as normas que definiram, fixaram e/ou reajustaram o valor da base de cálculo (custo do serviço) da Taxa de Limpeza Pública, junto aos seus demonstrativos de despesas que justificam o reajuste.