Matéria: Requerimento nº 212 de 2019
Ementa: Solicita as seguintes informações: De quem é a área anexo ao terreno onde está localizado o Terminal Rodoviário próximo ao pontilhão Roberto Romanini? Caso não seja do patrimônio da Prefeitura, ela possui documentação necessária para o direito real de uso? Se positivo, foi dada autorização por parte da Prefeitura para exploração comercial com instalação de outdoor publicitário no local? Caso a resposta seja afirmativa, para quem foi entregue a devida autorização? Foi formalizada por escrito ou verbal? Houve pagamento pela exploração do espaço? Existe alguma área pertencente ou em uso do município a qual foi dada permissão para realização deste tipo de publicidade?