Matéria: Requerimento nº 191 de 2019
Ementa: Solicita as seguintes informações: I – A exploração das placas de publicidade junto às placas de sinalização de logradouros públicos, sobretudo na área central da cidade, está devidamente regulamentada? II – Há competente processo de licitação ou qualquer outra autorização, que permita a exploração de publicidade nesses dispositivos? III – Informar os dados cadastrais do respectivo responsável pela exploração dessa atividade: razão social, CNPJ, endereço, nome do representante legal e outras informações que permitam sua completa identificação.